| Projeto: |
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PL 5 05/04/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-5/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0005-2011 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0005-2011
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| Promovente: |
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Jose Americo / Paulo Frange / Gilberto Natalini / José Ferreira (zelão) / Aurélio Miguel / Noemi Nonato / Jamil Murad / Dra. Sandra Tadeu / Dr. Milton Ferreira |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 90 DA LEI 13.725, DE 09 DE JANEIRO DE 2004, COM A FINALIDADE DE DETERMINAR A RESPONSABILIZAÇÃO DO PROFISSIONAL INDICADO NO REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA ACERCA DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS DO ESTABELECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CADASTRO / CADASTRO MUNICIPAL DE VIGILANCIA EM SAUDE / CODIGO SANITARIO DO MUNICIPIO / COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO / COORDENACAO DE VIGILANCIA EM SAUDE / DECLARACAO / EQUIPAMENTOS / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / INSPECAO SANITARIA / INSTALACOES / LEI 13.725/2004 / RECURSOS HUMANOS / REGISTRO / RESPONSABILIDADE TECNICA / SAUDE PUBLICA / UNIDADE DE SAUDE / VIGILANCIA / VIGILANCIA SANITARIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0524-2011
ver documento Adms1065-2011
ver documento Saude1167-2013
ver documento Fin2671-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 15/12/2010 | Encaminhado em 11/04/2011 | | PESQUISA | Recebido em 11/04/2011 | Encaminhado em 09/05/2011 | | CCJ | Recebido em 09/05/2011 | Encaminhado em 20/06/2011 | | ADM | Recebido em 27/06/2011 | Encaminhado em 23/09/2011 | | SAUDE | Recebido em 23/09/2011 | Encaminhado em 03/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2013 | Encaminhado em 27/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 27/02/2013 | Encaminhado em 01/03/2013 | | SAUDE | Recebido em 04/03/2013 | Encaminhado em 25/06/2013 | | FIN | Recebido em 26/06/2013 | Encaminhado em 06/12/2013 | | SGP21 | Recebido em 06/12/2013 | Encaminhado em 18/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2017 | Encaminhado em 10/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 10/02/2017 | Encaminhado em 14/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 14/02/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 16/02/2021 | Encaminhado em 16/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2023 | |
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